Projeto de lei torna obrigatória a moderação de conteúdo no ambiente digital
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, quer apuração sobre campanha e notificou Google e a Meta, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, por práticas contra o PL (Projeto de Lei) 2630/2020, o chamado “PL das Fake News”. O anúncio de que enviou à Secretaria Nacional do Consumidor uma análise com denúncia foi feito na última segunda-feira (1º).
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, torna obrigatória a moderação de conteúdo no ambiente digital, para que conteúdos criminosos sejam identificados e, posteriormente, excluídos. O ministro compartilhou em sua conta no Twitter uma publicação da organização de combate à desinformação Sleeping Giants Brasil, que informa que o Google estaria “usando a própria plataforma para atacar a PL e, o Twitter deslogando a conta das pessoas para atrapalhar”.
Em sua página principal do buscador, o Google havia incluído o texto “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O texto é assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da companhia no País. O texto defende que o projeto de lei “acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
A gigante de tecnologia disse que o PL pode ser votado antes que setores, inclusive congressistas, tenham acesso ao texto que irá ao plenário do Congresso Nacional, e, dessa forma, “iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas”. Além disso, afirmou que as outras plataformas ficariam “impedidas” de remover conteúdo jornalístico com desinformações.
VOTAÇÃO
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (2) o PL 2630/2020, projeto de lei que visa reforçar a regulamentação e a fiscalização sobre plataformas digitais, como aplicativos, ferramentas de busca e redes sociais.
Tramitando na Câmara desde 2020, a matéria volta a ser discutida depois de ataques a escolas em todo o Brasil e atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília. Mas seu teor é criticado. Caso o PL tenha aval da Câmara, ainda terá que ser aprovado no Senado para, aí sim, seguir para sanção da Presidência da República.
Enquanto apoiadores do PL dizem que ele vai melhorar a combater as fake news, os discursos de ódio e demais atos criminosos na internet, opositores ao PL apontam os perigos de a nova regulamentação ferir a liberdade de expressão. O texto também traz no bojo que grandes empresas de tecnologia remunerem os autores de conteúdo jornalístico e artístico compartilhados em suas plataformas, norma apoiada pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
Contrárias, as empresas que se sentem afetadas, como Google, também dono do YouTube, e Meta, afirmam que a maneira como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos, como ocorre hoje.
